28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004631-59.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ISADORA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO (OAB ES023034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ISADORA DE OLIVEIRA em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, na qual postula a declaração de nulidade do auto de infração nº FA0061991 e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que a autarquia teria autuado veículo diverso daquele que praticou a infração de trânsito.

Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de suspender os efeitos da autuação nº FA0061991 e impedir o cancelamento da permissão do direito de dirigir até o julgamento da presente demanda.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar comprovante de residência atualizado, expedido em nome próprio ou, caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar declaração assinada pelo titular da conta e/ou contrato de locação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Fica a Secretaria autorizada a RETIFICAR a autuação para constar a classe da ação como PROCEDIMENTO COMUM.1 1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
26/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:42

Determinada a intimação
26/08/2025 12:02

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/06/2025 08:47

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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