29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 8
28/08/2025 13:07

Baixa Definitiva
28/08/2025 13:06

Juntado(a)
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 8
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084214-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO (OAB RJ239730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, postulando a incorporação de gratificações nos proventos da pensão previdenciária da parte autora, que possui como instituidor servidor do extinto Estado da Guanabara.

A ação foi direcionada a uma das varas da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, porém sem qualquer explicação plausível foi distribuída perante a Justiça Federal.

Além disso, a pensão em questão não foi concedida no âmbito do RGPS, mas no regime próprio de previdência do Estado do RJ (vide contracheques juntados aos autos).

Portanto, a demanda não está situada na esfera de competência da Justiça Federal, pois as partes envolvidas e a matéria não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal, razão pela qual deve ser determinada a imediata remessa dos autos ao juízo estadual competente, a fim de evitar maiores prejuízos à celeridade processual.

Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo federal, nos termos do artigo 109, I, da CF/88, pelo que declino da competência em favor da Justiça Estadual.

Intimada a parte autora, remetam-se imediatamente os autos ao juízo estadual competente, por meio do sistema Malote Digital.

Após, proceda-se ao registro de baixa e arquivem-se imediatamente os autos eletrônicos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se.
27/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:42

Declarada incompetência
25/08/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 20:05

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Gratificação de Atividade de Risco
20/08/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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