16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 12:56

Juntada de Petição
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020393-21.2025.4.02.5001/ESAUTOR: VANESSA DOS SANTOS ROCCOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no que diz respeito ao pagamento do IRPF incidente sobre as rubricas "HRA (AHRA), AHRA/dobra de turno, diferença de adicional HRA", pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Condeno, ainda, a União a restituir à parte autora os eventuais valores indevidamente descontados a título de IRRF sobre a rubrica acima descrita, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução, efetuando o cálculo na forma fixada por esta sentença, sendo que as eventuais restituições administrativas do IRPF deverão ser computadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Transitada em julgado esta decisão, caberá ao autor comunicar ao órgão que paga seus vencimentos, para que deixe de realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 18:24

Conclusos para julgamento
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 18:35

Juntada de Petição
14/07/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:56

Determinada a citação
12/07/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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