16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 15:45

Despacho
22/08/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079097-52.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANGELO CRISTIANO RIBEIRO DA COSTA LIMAADVOGADO(A): TATIANE FAUSTO ALVES (OAB RJ247928)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a RETROAGIR a DIB do NB 87/715.193.554-5 para 17/11/2023 (DER do NB 87/714.091.854-7), bem como A PAGAR OS VALORES EM ATRASO correspondentes ao período de 17/11/2023 a 04/06/2024 (véspera da DIB do NB 87/715.193.554-5 ), nos termos da fundamentação supra.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
20/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/04/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/04/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/04/2025 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 16:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
25/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:42

Juntada de Petição
11/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 25
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
31/01/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 17:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 17:09

Determinada a intimação
22/01/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELO CRISTIANO RIBEIRO DA COSTA LIMA <br/> Data: 12/03/2025 às 08:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito
21/01/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 13:55

Juntada de Petição
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 17:18

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 08:10

Determinada a intimação
04/10/2024 16:34

Juntado(a)
04/10/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 16:25

Juntado(a)
04/10/2024 16:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/10/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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