TRF2 - 5000043-03.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DIONISIO BOSI

CPF *03.***.*59-02

Advogados

LORIAN GUZZO ACERBE

OAB: 020315/ES

CPF *23.***.*72-17

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 27/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 26/08/2025 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 26/08/2025 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000043-03.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DIONISIO BOSIADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por DIONISIO BOSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 226.568.021-9), com o reconhecimento dos períodos laborados de e 01/08/1985 a 08/03/1986, 01/07/1986 a 22/08/1988, 01/11/1988 a 30/11/1990, 19/10/2005 a 02/02/2006, 05/05/2008 a 27/03/2018 e de 02/07/2018 à 09/10/2019 como especiais, convertendo-os em tempo comum, bem como, o reconhecimento do período laborado de 01/02/2004 a 07/04/2008 como tempo de contribuição e tempo especial.

    Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente em parte o pedido nos seguintes termos: "1) DECLARAR como tempo laborado em condições especiais o período em que o demandante exerceu atividades de 19/10/2005 a 02/02/2006, 05/05/2008 a 27/03/2018 e de 02/07/2018 à 09/10/2019, na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 226.568.021-9), ao autor DIONISIO BOSI, CPF: *03.***.*59-02, com DIB em 04/10/2024, considerando um total de 38 anos, 09 meses e 14 dias de contribuição até a DER, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido de computo como tempo de contribuição do período de 01/02/2004 a 31/01/2007, com vínculo com a empresa MIX STONE MINERACAO LTDA, bem como, o pedido de enquadramento como especial os períodos de 01/08/1985 a 08/03/1986, 01/07/1986 a 22/08/1988, 01/11/1988 a 30/11/1990 e de 01/02/2007 a 07/04/2008".

    A Sentença transitou em julgado em 22/07/2025 (Evento 25).

    Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

    Cumprido, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

    Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

    Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

    Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

    Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015.  No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.    

  • 25/08/2025 18:01

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/08/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 16:58

    Determinada a intimação

  • 22/08/2025 17:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2025 17:57

    Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

  • 21/08/2025 22:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 18/08/2025 18:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/08/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 22/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 16/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 01/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 30/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 27/06/2025 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 27/06/2025 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/06/2025 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/06/2025 20:34

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/06/2025 21:46

    Juntado(a)

  • 24/02/2025 17:45

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 07/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 23/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 13/01/2025 19:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/01/2025 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/01/2025 19:37

    Não Concedida a tutela provisória

  • 13/01/2025 16:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/01/2025 11:34

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS501J)

  • 10/01/2025 11:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/01/2025 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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