13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/09/2025 02:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 09:03

Juntada de Petição
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083538-76.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE TOMAZ FILHOADVOGADO(A): VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ147560)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, reconhecendo como especial o período de 07/04/1997 a 12/08/2022, trabalhado junto à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ? COMLURB e condenando o INSS a conceder à parte autora JOSE TOMAZ FILHO, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 219.747.067-6, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão dos arts. 15 e 20 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em ambas as modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (29/07/2024), considerando o tempo de 43 anos, 03 meses e 14 dias de contribuição na DER.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 29/07/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
26/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:06

Determinada a intimação
11/03/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
20/01/2025 10:05

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:31

Não Concedida a tutela provisória
21/10/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:05

Juntado(a)
18/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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