16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
31/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/08/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082380-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LARISSA DE OLIVEIRA CATHOUDADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível na qual a parte autora objetiva a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre o montante recebido a título de diversas rubricas, dentre as quais DOBRA e/ou suas variadas nomenclaturas, e a restituição das parcelas indevidamente recolhidas.

A eg.

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão na qual foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC n. 28.

Na ocasião foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." Em razão do que há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores." Assim, havendo consonância do caso concreto à hipótese prevista no Tema TRF2 GRC nº 28, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do feito até apreciação da questão de direito submetida ao eg.

Superior Tribunal de Justiça, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema E-proc.

Intimem-se as partes
28/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:55

Decisão interlocutória
28/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 10:04

Juntada de Petição
26/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082380-49.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: LARISSA DE OLIVEIRA CATHOUDADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 16/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 14/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
17/08/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/08/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2025 10:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 20:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 18:23

Determinada a citação
14/08/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005856-02.2025.4.02.5104

Marlene Rezende Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Heliomar do Carmo Augusto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004138-81.2022.4.02.5101

Lourdes Audi da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001193-07.2025.4.02.5105

Helenomar Stoduto de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Carlos Pereira de Marins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046823-78.2023.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

A T L Comercio, Servicos e Importacao De...

Advogado: Mateus Pereira Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005771-74.2025.4.02.5117

Davi Lucca Ciardelli Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pablo de Souza Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo