18/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000183-28.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MAGNA DE FATIMA MIGUEL MORAESADVOGADO(A): OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR (OAB MG183135)ADVOGADO(A): LUIZA CAVOLI BOREL (OAB MG224287) DESPACHO/DECISÃO De início, revogo a decisão proferida ao evento 46, DESPADEC1.

Postula-se a concessão do auxílio por incapacidade temporária, NB 649.570.286-1, requerido em 09/05/2024 (evento 1, INDEFERIMENTO19). Conforme consta do processo administrativo acostado ao evento 1, PROCADM21, fl. 8, o INSS não reconheceu o direito à aplicação da isenção de carência, pelo fato de a autora ter perdido a qualidade de segurada entre a data do início da doença e a data do início da incapacidade.

Abaixo, a imagem: Por fim, o benefício foi indeferido por falta do período de carência.

Abaixo, a imagem (evento 1, PROCADM21, fl. 10): Quanto à qualidade de segurada, ao tempo da incapacidade fixada pelo INSS, 14/03/2024 (evento 3, LAUDO1, fl. 5), ela é incontroversa, em razão do pagamento tempestivo da contribuição relativa à competência de 12/2023, paga em 11/01/2024 (evento 4, CNIS4, fl. 18).

Quanto à carência exigida, tem-se que, após o ano de 2019, a parte autora perdeu a qualidade de segurada, tendo se filiado novamente ao RGPS somente em 11/01/2024.

Na sequência, a parte autora também verteu as contribuições de 01/2024, 02/2024 e 03/2024, totalizando 4 contribuições válidas para carência (até a DII, 14/03/2024), relativamente à sua nova filiação ao RGPS.

O art. 27-A da Lei 8.213/1991, vigente por força da Lei 13.846/2019, na data de início de incapacidade, dispunha que: “Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei”.

Logo, pelo que se tem nos autos, a autora não tinha a carência exigida, ao tempo da incapacidade.

Quanto à possibilidade de isenção de carência, deve-se dizer o seguinte. Os dispositivos legais que autorizam a isenção da carência (artigos 26, II e 151 da LBPS) a conferem ao segurado que for acometido pelas patologias neles mencionadas, após a filiação ao RGPS, ou seja, em momento no qual a pessoa já detinha a qualidade de segurado, junto ao RGPS.

No presente caso, considerando a filiação da autora em 11/01/2024, e a data de início da doença - DID -, em 01/01/2014 (evento 3, LAUDO1, fl. 5), conclui-se que a parte autora filiou-se ao RGPS em 2024 já portadora da doença, não fazendo jus à isenção de carência, portanto.

Desse modo, no presente momento, apenas com as informações do CNIS e demais documentos dos autos não é possível verificar se a parte autora possuía a carência exigida, ao tempo da incapacidade, eis que as contribuições referentes ao período de 2021 a 2023 estão associadas ao indicador de RPPS, conforme abaixo: Porém, há possibilidade de a parte autora possuir a carência exigida, mediante a comprovação de que algum dos vínculos acima mencionados seja vinculado ao RGPS e não ao RPPS, como consta no CNIS. Sendo assim, em prestígio ao princípio da busca pela verdade real e considerando a natureza alimentar do benefício, determino a intimação da parte autora, para, no derradeiro prazo de 20 dias, juntar aos autos: 1) Documentos que comprovem que verteu contribuições ao RGPS, no período de 2021 a 2023; 2) Cópia integral da sua CTPS e últimos contracheques; e 3) Declaração dos órgãos estadual e municipal, a que a autora é vinculada, em que se esclareça: a) O regime de contratação da Sra. MAGNA DE FATIMA MIGUEL MORAES, CPF *70.***.*29-91 (celetista ou estatutário); e b) Sendo o caso, a partir de qual data a Sra. MAGNA DE FATIMA MIGUEL MORAES, CPF *70.***.*29-91, passou a ser vinculada ao RGPS. Transcorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos para sentença.

Com a apresentação de documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS, por 10 dias, oportunidade em que poderá formular proposta de acordo.

Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
26/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 17:07

Decisão interlocutória
22/08/2025 22:03

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000183-28.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MAGNA DE FATIMA MIGUEL MORAESADVOGADO(A): OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR (OAB MG183135)ADVOGADO(A): LUIZA CAVOLI BOREL (OAB MG224287) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Quanto à qualidade de segurada, ao tempo da incapacidade (14/03/2024), deve-se dizer o seguinte.

Apenas com as informações do CNIS e demais documentos dos autos não é possível verificar se a parte autora detinha qualidade de segurada, ao tempo da incapacidade, eis que as contribuições referentes ao período de 2021 a 2023 estão associadas ao indicador de RPPS, conforme abaixo: Assim, considerando que os vínculos acima mencionados, a princípio, não estariam vinculados ao RGPS, tem-se que, após o ano de 2019, a parte autora perdeu a qualidade de segurada, tendo se filiado novamente ao RGPS somente em 11/01/2024, quando do pagamento tempestivo da contribuição relativa à competência de 12/2023 (após a DII).

No entanto, há possibilidade de a parte autora possuir a qualidade de segurada, mediante a comprovação de que algum dos vínculos acima mencionados seja vinculado ao RGPS e não ao RPPS, como consta no CNIS. Sendo assim, em prestígio ao princípio da busca pela verdade real e considerando a natureza alimentar do benefício, determino a intimação da parte autora, para, no derradeiro prazo de 20 dias, juntar aos autos: 1) Documentos que comprovem que verteu contribuições ao RGPS, no período de 2021 a 2023; 2) Cópia integral da sua CTPS e últimos contracheques; e 3) Declaração dos órgãos estadual e municipal, a que a autora é vinculada, em que se esclareça: a) O regime de contratação da Sra.

MAGNA DE FATIMA MIGUEL MORAES, CPF *70.***.*29-91 (celetista ou estatutário); e b) Sendo o caso, a partir de qual data a Sra.

MAGNA DE FATIMA MIGUEL MORAES, CPF *70.***.*29-91, passou a ser vinculada ao RGPS. Transcorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos para sentença.

Com a apresentação de documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS, por 10 dias, oportunidade em que poderá formular proposta de acordo.

Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
19/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
27/03/2025 12:49

Juntada de Petição
24/03/2025 16:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
24/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 16:48

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 16:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
24/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
24/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 16:40

Decisão interlocutória
21/03/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
21/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:09

Juntada de Petição
21/03/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAGNA DE FATIMA MIGUEL MORAES <br/> Data: 31/03/2025 às 14:30. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 - Centro - Barra Mansa/ RJ - CEP 27.310-420 (Ed. Regina E
24/02/2025 15:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
24/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:45

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:07

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 02:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/01/2025 19:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/01/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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