19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 10:41

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50153041920244020000/TRF2
10/09/2025 20:05

Juntada de Petição
04/09/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
27/08/2025 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - PETIÇÃO - 12/08/2025 15:55:26)
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003129-07.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: LINKER LTDAADVOGADO(A): LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA (OAB RJ096023)RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Evento 57: A Autora requereu o “deferimento do pedido de autorização para depósito judicial integral dos valores exigidos pela INFRAERO, como medida de preservação do vínculo contratual e de mitigação do desequilíbrio econômico-financeiro provocado por ato estatal superveniente, assegurando-se, até julgamento definitivo da presente demanda, a manutenção do contrato em curso e a estabilidade jurídica da relação estabelecida”.

Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a INFRAERO se abstenha de adotar quaisquer medidas de natureza punitiva, sancionatória ou restritiva, tais como a rescisão contratual, a suspensão de acesso às áreas concedidas, a inscrição em cadastros restritivos (como CADIN), a aplicação de penalidades por suposto inadimplemento contratual ou impedimentos à participação em novos certames licitatórios, até o julgamento definitivo da presente demanda.

Nos Eventos 58, 59, 61 e 65 realizou depósito correspondente a 15% sobre o faturamento, à parte fixa contratual e ao rateio das despesas de áreas comuns (energia, água, ar-condicionado e coleta de resíduos).

A INFRAERO alegou que a Autora está desobedecendo a ordem judicial de forma injustificada, tentando induzir o Juízo ao não cumprimento do Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, cujo dispositivo deu provimento ao recurso para reformar a decisão interlocutória que outrora autorizou o pagamento correspondente a 15% sobre o faturamento, afastando-se o pagamento da garantia mínima, até que seja julgado o mérito da presente demanda; que os valores estabelecidos em contrato administrativo fazem parte do planejamento financeiro desta Estatal, urgente se torna a pronta conversão em renda, pois o comprometimento do seu fluxo de caixa e dos resultados financeiros tem gerado graves problemas internos (Evento 60).

A Autora requereu o desentranhamento da petição do Evento 63 (Evento 64). É o Relatório.

Indefiro o pedido de depósito formulado pela Autora (Evento 57), uma vez que afronta a Decisão proferida pelo Eg.

TRF-2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015304-19.2024.4.02.0000.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO.

REVISÃO CONTRATUAL.

DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

SITUAÇÃO PREVISTA E CONHECIDA.

IMPACTO FINANCEIRO A PRINCÍPIO DIMENSIONADO.

AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. - À luz do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual. - Em havendo situação fática prevista e conhecida, cujos reflexos econômicos puderam ser a princípio oportunamente dimensionados pelos licitantes, não resta caracterizada hipótese autorizadora da revisão contratual prevista no art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021. - Agravo de instrumento provido.

Preclusa a Decisão, convertam-se os depósitos dos Eventos 58, 59, 61 e 65 em favor da INFRAERO.

Desentranhe-se a petição do Evento 63, conforme requerido pela Autora, uma vez que estranha ao feito.

Após, venham conclusos para análise do requerimento de produção de prova pericial (Evento 53).
26/08/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:13

Decisão interlocutória
15/08/2025 16:36

Juntada de Petição
12/08/2025 16:09

Juntada de Petição
12/07/2025 02:45

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:24

Juntada de Petição
17/06/2025 10:52

Juntada de Petição
10/06/2025 11:19

Juntada de Petição
09/05/2025 17:17

Juntada de Petição
06/05/2025 11:58

Juntada de Petição
06/02/2025 16:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50153041920244020000/TRF2
07/11/2024 14:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015304-19.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 4
07/11/2024 04:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50153041920244020000/TRF2
30/10/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/10/2024 14:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 49 Número: 50153041920244020000/TRF2
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
27/09/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 09:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/09/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:11

Juntada de Petição
26/08/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:19

Juntada de Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/07/2024 08:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 31
12/07/2024 15:34

Juntada de Petição
10/07/2024 17:36

Juntada de Petição
09/07/2024 17:16

Juntada de Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/07/2024 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
05/07/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
05/07/2024 12:53

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
05/07/2024 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/07/2024 16:38

Juntada de Petição
27/06/2024 11:22

Juntada de Petição
26/06/2024 18:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
26/06/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
26/06/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 1915,38 em 26/06/2024 Número de referência: 1193536
25/06/2024 18:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
25/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/06/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 13:40

Determinada a intimação
25/06/2024 11:29

Juntada de Petição
24/06/2024 14:50

Juntada de Petição
21/06/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 12:52

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 11:29

Redistribuído por sorteio - (RJVRE01S para RJRIO19S)
30/05/2024 11:28

Despacho
29/05/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 16:31

Juntada de Petição
29/05/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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