10/09/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001487-05.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA EDUARDA ALMEIDA SOUZAADVOGADO(A): OTILA MOLINO SABADINE (OAB ES015607)ADVOGADO(A): ELOILSON CAETANO SABADINE (OAB ES004896)ADVOGADO(A): EMANUELLA COMERIO SCHULTHAIS (OAB ES023176)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
26/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 16:55

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 22:16

Juntada de Petição
06/02/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/02/2025 16:38

Juntada de Petição
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
02/08/2024 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/06/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 11:43

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2024 08:00

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/06/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/04/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA EDUARDA ALMEIDA SOUZA <br/> Data: 18/06/2024 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear
29/04/2024 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 11:35

Despacho
23/04/2024 07:54

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:46

Determinada a intimação
10/04/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 10:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/04/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004210-94.2024.4.02.5005

Natalino Gomes Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5066784-25.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Luiz Antonio Zignago de Souza Filho

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006546-26.2024.4.02.5117

Marci Pinto dos Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 5014934-29.2025.4.02.5101

Carmem Lucia Pimentel Ferreira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014934-29.2025.4.02.5101

Carmem Lucia Pimentel Ferreira

Uniao

Advogado: Thiago Torres Felippin Nunes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 09:59

Exibir Processo