12/09/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036078-59.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS MACHADOADVOGADO(A): PAULA CRISTINA MATTOSO BISPO CASTRO (OAB RJ138460)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regra do artigo 17 da EC 103/19 , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período , declarando i) como reconhecidos para todos os fins previdenciários os períodos indicados na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 37 anos, 6 meses e 29 dias até a data do requerimento, dos quais 33 anos, 7 meses e 12 dias até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas ante a isenção legal outorgada à ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96).

Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC/15.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC/15.
19/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:46

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 14:10

Alterado o assunto processual
14/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:25

Determinada a intimação
23/06/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/05/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/05/2025 03:00

Juntada de Petição
09/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:39

Determinada a intimação
09/05/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 17:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 12:08

Juntada de Petição
28/04/2025 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:31

Determinada a intimação
28/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/04/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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