19/09/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 09:46

Decisão interlocutória
11/09/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 14:57

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
11/09/2025 11:45

Juntada de Petição
10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/08/2025 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
16/08/2025 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 03:50

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
04/08/2025 08:32

Juntada de Petição
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 16:11

Juntada de Petição
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 18:14

Determinada a citação
30/05/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 10:48

Juntada de Petição
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017128-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THEREZINHA DE ABREU OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (OAB RJ035142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por THEREZINHA DE ABREU OLIVEIRA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a condenação da parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os seus proventos no ano de 2020, no valor de R$87.949,68 (oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos). 1.

Determino a prioridade especial na tramitação da presente lide, nos termos do §2º, Art. 3º do Estatuto do Idoso, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022. 2.

Determino o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) de natureza fiscal juntado(s) pela parte autora no Evento 1, Anexo(s) 6, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3.

Esclareça a parte autora o seu pedido para "que seja julgado PROCEDENDO o PEDIDO para declarar a ISENÇÃO do IMPOSTO de Renda incidentes sobre os proventos da Requerente referente ao período de 2020, ano base de 2021", haja vista que já obteve essa declaração de isenção de imposto de renda incidente sobre os seus proventos desde junho de 2017, nos termos do art.6º, XIV da Lei nº 7.713, nos autos do Processo nº 5109723-88.2023.4.02.5101, que tramita perante a 35ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. 4.

Após, voltem-me conclusos.

Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

JRJ14717
25/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 19:14

Decisão interlocutória
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIOEF07S para RJRIOEF12F)
08/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:45

Decisão interlocutória
12/03/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 18:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF12F para RJRIOEF07S)
12/03/2025 00:08

Decisão interlocutória
21/02/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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