TRF2 - 5012039-72.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012039-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5045768-15.2025.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que informou a ausência de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de gratuidade de justiça (60.1).

Em suas razões recursais (processo 5012039-72.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), o agravante alega que “a decisão agravada não enfrenta adequadamente o conjunto probatório produzido por determinação judicial (INFOJUD), tampouco aprecia os demais documentos contábeis e fiscais já acostados, incorrendo em deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC e 93, IX, da CF), além de vulnerar o contraditório substancial e a cooperação processual (arts. 6º, 9º e 10, do CPC)”.

Aduz que “a Súmula 481/STJ não exige prova impossível ou exaustiva; ao revés, reclama comprovação documental idônea da incapacidade financeira.

Nesse sentido, a certidão INFOJUD (ausência de patrimônio imobiliário) aliada aos documentos contábeis/fiscais e aos parcelamentos já exibidos compõe quadro probatório coerente e suficiente para, ao menos, autorizar a concessão integral ou, subsidiariamente, a gratuidade parcial/diferimento das despesas (art. 98, CPC), solução proporcional e compatível com o estágio instrutório”.

Requer a atribuição de efeito suspensivo.

Decido.

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

O juízo a quo requisitou a comprovação documental de que a agravante fizesse jus ao benefício da justiça gratuita (3.1), reiterando a solicitação após decorrido o prazo (21.1).

A agravante, em resposta (26.1), manifestou-se no sentido de requerer esclarecimento sobre o conteúdo das certidões a serem apresentadas.

Em seguida (28.1), o juízo a quo, informou o teor das certidões que queria, ressaltando que poderia obter tais informações via INFOJUD, caso a agravante assim o quisesse.

Para tanto, foi dado o prazo de 5 dias, o qual não foi cumprido, gerando o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (37.1) Após um tempo, a agravante peticionou (55.1) nos autos requerendo a consulta via INFOJUD e a reapreciação do pedido de gratuidade de justiça.

A decisão agravada analisou a discussão nos seguintes termos (60.1): “Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.  Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg.

TRF-2.

Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.

Entretanto, acorde a embargante cf.

Ev 41, pro ceda-se al INFOJUD de modo a que o juizo possa reapreciar os requisitos da Súmula 481 do Eg.

STJ.”   A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.  O benefício da gratuidade de justiça é de ônus da pessoa jurídica que o requeira, não bastando mera declaração, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal de que“ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (STF, Plenário, Agr-ED na Rcl 1905/SP, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, DJ 15.8.2002) Nesse sentido, não vislumbro que a agravante tenha se desincumbido de seu ônus, não sendo as certidões obtidas via INFOJUD suficientes para suprir o ônus da agravante.

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, esse implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado.

No caso em concreto, todavia, nenhum argumento foi dado a justificar esse critério Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.      

Processo 5012039-72.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/08/2025.