TRF2 - 5006821-09.2023.4.02.5117

1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

ELZIO FERREIRA

CPF *02.***.*81-72

Advogados

MARIO ELSON ALVES PEREIRA

OAB: 230917/RJ

CPF *04.***.*46-99

ALCIRLEY MOURA BORGES

OAB: 095648/RJ

CPF *32.***.*59-19

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 14:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02

  • 18/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 23/06/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 09/06/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 04/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 27/05/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 26/05/2025 02:54

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006821-09.2023.4.02.5117/RJAUTOR: ELZIO FERREIRAADVOGADO(A): ALCIRLEY MOURA BORGES (OAB RJ095648)ADVOGADO(A): MARIO ELSON ALVES PEREIRA (OAB RJ230917)SENTENÇAACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a efetuar a revisão da RMI do benefício n. 168131471-9, utilizando, na memória de cálculo, os valores constantes da tabela apresentada na fundamentação em substituição aos valores originalmente utilizados e pagando os correspondentes atrasados, devendo ser observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

    No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

    As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

    Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Por se tratar apenas de acréscimo remuneratório, não há urgência para o cumprimento da obrigação de fazer em antecipação de tutela (art. 300, CPC).

    Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/05/2025 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2025 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2025 20:00

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/01/2025 20:40

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2024 14:23

    Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO03

  • 23/07/2024 21:04

    Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT

  • 23/07/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 13/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 07/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 06/07/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 03/07/2024 13:47

    Juntada de Petição

  • 28/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 27/06/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 26/06/2024 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 18/06/2024 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 09:55

    Determinada a intimação

  • 17/06/2024 16:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2024 10:02

    Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO03

  • 09/05/2024 14:07

    Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT

  • 09/05/2024 14:07

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 31/10/2023 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2023 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 26/10/2023 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 19/10/2023 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 19/10/2023 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/10/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 15:55

    Determinada a intimação

  • 17/10/2023 15:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/10/2023 13:57

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 03/10/2023 20:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/08/2023 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

  • 09/08/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 09/08/2023 14:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/08/2023 14:09

    Não Concedida a tutela provisória

  • 08/08/2023 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2023 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 08/07/2023 19:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/06/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/06/2023 16:03

    Determinada a intimação

  • 28/06/2023 15:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2023 23:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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