05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/09/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004206-97.2024.4.02.5121/RJAUTOR: PEDRO BERMUDES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUANA REBECA SILVA DA LUZ (OAB RJ204245)SENTENÇA19.

Posto isso, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS (NB 714.403.786-3), desde 23/01/2024, pagando as parcelas vencidas desde então, atualizadas monetariamente, nos termos da fundamentação. 20.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 21.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 22.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 23.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 24.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 25.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 26.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 27.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 28.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 29.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 30.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Dê-se vista ao MPF.
27/08/2025 22:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/08/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/08/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
13/06/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/05/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
24/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:50

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2025 12:10

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 17:02

Juntada de Petição
07/11/2024 10:48

Conclusos para julgamento
06/11/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/10/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/10/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:17

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:20

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2024 20:19

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/09/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
30/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/07/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2024 14:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/07/2024 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/07/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
02/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/07/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 26
01/07/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:35

Determinada a intimação
28/06/2024 10:46

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 16:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
20/06/2024 08:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/06/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/06/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
12/06/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/06/2024 09:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO BERMUDES DA SILVA <br/> Data: 18/06/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHA
07/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:25

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2024 13:08

Juntada de Petição - PEDRO BERMUDES DA SILVA / ANDRE PEDRO DA SILVA (RJ204245 - LUANA REBECA SILVA)
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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