12/08/2025 09:49

Juntada de Petição
07/08/2025 09:59

Juntada de Petição
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 13:51

Conclusos para julgamento
27/06/2025 18:21

Despacho
27/06/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012943-59.2023.4.02.5110/RJAUTOR: PAULO ROBERTO MOREIRA RIBEIROADVOGADO(A): ITALO ROBERTO CAMARA RIBEIRO (OAB RJ234368)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.

RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus vencimentos. b.

RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 18/06/2018 , em atenção à prescrição quinquenal e a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 21:24

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 15:27

Conclusos para julgamento
14/01/2025 16:45

Despacho
29/10/2024 19:39

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/09/2024 14:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
16/09/2024 18:46

Juntada de Petição
13/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:44

Determinada a intimação
05/07/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:15

Juntada de Petição
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
11/03/2024 16:52

Expedição de ofício
23/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/02/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 12:22

Despacho
10/11/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 18:36

Juntada de Petição
08/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/10/2023 19:15

Despacho
19/09/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/09/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/09/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2023 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/09/2023 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2023 22:04

Despacho
25/07/2023 17:18

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/07/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2023 12:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
24/07/2023 17:20

Juntada de Petição
21/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2023 21:45

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 21:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
16/07/2023 22:18

Juntada de Petição
15/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:36

Determinada a intimação
19/06/2023 18:49

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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