12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033169-78.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA ZUARDIADVOGADO(A): JULIA SALCA DE OLIVEIRA (OAB RJ204423)SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito ao recebimento de Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDM-Fiocruz em valor correspondente a 80 pontos e condeno a ré ao pagamento das diferenças vencidas, referente ao quinquênio que antecede a ação.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Deverá a parte ré observar a retenção de PSS, se for o caso, considerando, para esse cálculo, a competência mês a mês em que cada parcela deveria ter sido recebida, excluídos os juros de mora e, observando-se, ainda, no caso de servidor aposentado ou pensionista, a parcela de isenção prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Tendo em vista que a responsabilidade final pelo ônus é da parte vencida na demanda, na forma do art. 82, § 2º, do CPC, condeno a União ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001, e Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Observado o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se o (a) embargado (a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca de eventuais embargos de declaração opostos. Após, venham os autos conclusos para sentença dos embargos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
26/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:06

Convertido o Julgamento em Diligência
28/11/2024 15:23

Conclusos para julgamento
30/09/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:34

Determinada a intimação
13/09/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 13:49

Determinada a citação
28/06/2024 11:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
15/06/2024 20:55

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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