TRF2 - 5052944-55.2019.4.02.5101
1ª instância - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:44
Juntada de Certidão
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02/09/2025 12:04
Intimação por Edital
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 15/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/11/2025
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02/09/2025 00:00
Edital
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052944-55.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEVY LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 510017112389 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, JUIZA FEDERAL DA 31° VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação 50529445520194025101, movida por LEVY LIMA & INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída a esta Trigésima Primeira Vara Federal.
Encontrando-se o intimando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO DOS EVENTUAIS SUCESSORES DE LEVY LIMA, CPF: *21.***.*56-04, para que tenham ciência da tramitação do presente feito e, se quiserem, se habilitem no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientes de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Primeira Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 29/08/2025.
Eu, Joice Moraes Scarp Analista Judiciária, o digitei.
E eu, Sheila Carvalho Belo, Diretora de Secretaria, conferi. -
01/09/2025 10:57
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025
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31/08/2025 21:06
Expedição de Edital
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08/07/2025 14:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
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23/05/2025 06:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
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20/05/2025 13:53
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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18/05/2025 16:48
Despacho
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15/05/2025 16:33
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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06/02/2025 20:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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17/01/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 15:19
Determinada a intimação
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17/01/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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16/10/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/10/2024 21:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/09/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 15:46
Determinada a intimação
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31/07/2024 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/06/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 16:45
Determinada a intimação
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20/06/2024 12:17
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/02/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2024 15:18
Determinada a intimação
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02/02/2024 14:41
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2023 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/11/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 15:07
Decisão interlocutória
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26/07/2022 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2022 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/07/2022 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/07/2022 17:34
Determinada a intimação
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06/07/2022 14:06
Conclusos para decisão/despacho
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05/07/2022 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/07/2022 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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01/07/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2022 12:23
Despacho
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01/07/2022 11:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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25/10/2021 19:26
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2021 20:21
Juntada de Petição
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27/09/2021 16:30
Juntada de Petição
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21/09/2021 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/09/2021 14:40
Juntada de Petição
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09/09/2021 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2021 19:58
Despacho
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09/09/2021 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2021 03:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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20/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/08/2021 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2021 01:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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28/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/06/2021 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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18/06/2021 16:18
Despacho
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18/06/2021 09:03
Conclusos para decisão/despacho
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08/06/2021 03:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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01/06/2021 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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18/05/2021 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/05/2021 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/05/2021 15:14
Despacho
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17/05/2021 21:47
Conclusos para decisão/despacho
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17/05/2021 21:33
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50529445520194025101
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01/10/2019 17:41
Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
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01/10/2019 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/09/2019 06:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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24/09/2019 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/09/2019 19:35
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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24/09/2019 16:48
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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24/09/2019 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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13/09/2019 06:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/09/2019 06:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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11/09/2019 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/09/2019 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/09/2019 17:33
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
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11/09/2019 13:48
Autos com Juiz para Sentença
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11/09/2019 11:54
Despacho/Decisão - de Expediente
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06/09/2019 16:16
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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04/09/2019 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/08/2019 17:19
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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08/08/2019 14:49
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/08/2019 14:49
Despacho/Decisão - Determina Citação
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07/08/2019 16:16
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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07/08/2019 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2019
Ultima Atualização
18/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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