TRF2 - 5087021-80.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087021-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUCILENE GOMES PALHANOADVOGADO(A): ADAM TELLES DE MORAES (OAB RJ155744)ADVOGADO(A): GRIGOR GAMA DE AMORIM BROCHADO (OAB RJ263624) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o valor atribuído à causa, deverá o feito seguir o rito dos Juizados Especiais. À Secretaria para retificação.
II - Defiro a gratuidade de justiça.
Anote-se.
III - Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que para tanto não basta a hipossuficiência econômica, sendo ainda necessária a verossimilhança das alegações, minimamente segundo regras ordinárias de experiência, conforme art. 6º, VIII do CDC, o que não é possível afirmar neste momento. IV - À autora, para emenda da inicial, devendo, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001; V - Com o cumprimento, cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo o réu juntar, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC.
Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, ao autor, por 10 (dez) dias e voltem conclusos. (ac) -
18/09/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 17:42
Determinada a intimação
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18/09/2025 11:57
Juntada de Certidão
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03/09/2025 18:33
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5087021-80.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025. -
27/08/2025 21:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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