13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
12/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064346-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: REBECA VITORIA BARBOSA RUSSELL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MICHELLE BARBOSA RUSSELL BAZANA (Pais)ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte autora, em sua petição inicial, alegou que seria diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA - CID 11 6A02.2) e, conforme laudo médico constante do Evento 1, LAUDO7 dos autos, comprovou tal diagnóstico.

Nesse sentido, destaca-se que, nos termos da Lei nº 12.764/2012, o transtorno do espectro autista configura deficiência para todos os efeitos legais.

Dessa forma, por tratar-se de presunção legal absoluta, o requisito da deficiência encontra-se preenchido.

Além disso, este juízo verificou que a decisão administrativa de indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora baseou-se tão somente no requisito da deficiência e o processo administrativo não indica que o critério da miserabilidade tenha sido rejeitado pela autarquia.

De acordo com o processo administrativo constante do Evento 29, PROCADM4 dos autos, o requisito de renda per capita teria sido considerado preenchido pela autarquia.

Destaca-se que a contestação apresentada pelo INSS foi genérica, isto é, nada contribuiu para o esclarecimento da causa.

Ante o exposto, este juízo conclui que a avaliação social não se faz necessária.

Intimem-se as partes para ciência e, caso queiram, manifestação.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
26/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:40

Determinada a intimação
09/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 10:23

Juntada de Petição
02/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/05/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/04/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:10

Determinada a intimação
14/02/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/11/2024 11:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO44S)
29/10/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
05/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:05

Despacho
24/09/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 12:23

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44S para CEJUSCRIOA)
24/09/2024 05:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:21

Determinada a intimação
06/09/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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