08/09/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012005-31.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: FABIANA SOUZA RODRIGUES CASSERESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a petição juntada no evento 99 faz referência a documentos anexos que, contudo, não constam nos autos, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os referidos documentos, a fim de comprovar o cumprimento das obrigações: a) realizar as progressões funcionais e promoções da parte autora a cada interstício (a cada período de doze meses), a contar do início de exercício no cargo; b) considerar como início dos efeitos jurídicos e financeiros das progressões e promoções a data da implementação do requisito do interstício; c) apresentar o cálculo da diferença decorrente da aplicação das progressões funcionais, observada a prescrição quinquenal.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde quando devido e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, até 08/12/2021. Às dívidas constituídas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Deverá constar do ofício que o descumprimento pode caracterizar ato atentatório ao exercício da jurisdição, na forma do § 2º do artigo 77, do CPC, a demandar a aplicação da multa pessoal.
21/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 13:57

Determinada a intimação
20/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:47

Determinada a intimação
28/04/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
07/04/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/04/2025 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:58

Determinada a intimação
21/03/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
27/11/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/11/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
12/11/2024 15:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/10/2024 02:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2024 02:43

Determinada a intimação
28/10/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/09/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 15:56

Determinada a intimação
16/09/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 15:43

Juntada de Petição
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 11:53

Determinada a intimação
28/07/2024 23:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2024 23:38

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 09:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE12
26/07/2024 09:51

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
24/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 15:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2024 18:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/06/2024 15:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/06/2024 14:00 Sequencial: 53
18/06/2024 12:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/06/2024 14:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
11/06/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/05/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 14:43

Determinada a intimação
14/05/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/05/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/05/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 13:54

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 09:57

Conclusos para julgamento
03/04/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/03/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 09:48

Determinada a intimação
12/03/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 15:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE12F)
07/12/2023 15:28

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 30/01/2024 14:30. Refer. Evento 17
07/12/2023 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2023 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2023 13:09

Despacho
29/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/11/2023 20:44

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 07:26

Juntada de Petição
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/11/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 11:28

Despacho
07/11/2023 16:46

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 30/01/2024 14:30. Refer. Evento 5
07/11/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 16:12

Juntada de Petição
07/11/2023 15:59

Juntada de Petição
07/11/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/10/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/10/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:48

Despacho
28/09/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 18:03

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 09/11/2023 14:00
18/09/2023 16:18

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE12F para CESOLRIOJ)
15/09/2023 10:54

Despacho
14/09/2023 19:27

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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