09/09/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004820-25.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ENILDA RAMOS ATHAYDESADVOGADO(A): LARISSA MIRANDA PINHEIRO DA SILVA VALLADARES (OAB ES027187) DESPACHO/DECISÃO Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC. Defiro a prioridade na tramitação.

Anote-se.

Em relação ao pleito antecipatório, reservo sua apreciação para momento posterior à instrução do feito.

Com efeito, para que se forme juízo sumário de plausibilidade acerca dos fundamentos invocados pela requerente é necessária dilação probatória incompatível com o presente momento processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: Reapresentar o(s) documento de identidade (frente e verso), sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito.

Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s), em sendo o caso, por carta precatória, para fornecer(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente(s) de que deverá(ão) apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. À Secretaria para as providências necessárias.
27/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:54

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004820-25.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ENILDA RAMOS ATHAYDESADVOGADO(A): LARISSA MIRANDA PINHEIRO DA SILVA VALLADARES (OAB ES027187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por ENILDA RAMOS ATHAYDES em face de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual requer a declaração de inexistência de relação jurídico tributária no tocante à incidência de IRPF sobre a sua aposentadoria e a condenação ao pagamento dos descontos indevidos.

Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, são especializados em matéria previdenciária (Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024) e detêm competência para processar e julgar apenas processos que envolvam pedidos de concessão, revisão e restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS.

Em verdade, nota-se que o pleito da exordial tem natureza tributária, relativo à inexistência de relação jurídico tributária. Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra com competência para matéria tributária.

Retifique-se o assunto e redistribua-se.
26/08/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS502J para ESSER01S)
26/08/2025 15:54

Alterado o assunto processual
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:56

Declarada incompetência
22/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
20/08/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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