10/09/2025 12:59

Juntada de Petição
10/09/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017795-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAISA LORRANA MEDEIROS MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): JOQUEBEDE RIOS PASSOS DA SILVA (OAB RJ263868)ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOUZA LIMA (OAB RJ227282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por RAISA LORRANA MEDEIROS MACHADO DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando (1.1): "4.

A condenação da União a retificar, junto ao INSS, todas as informações previdenciárias da Autora, assegurando o lançamento do tempo de serviço militar temporário no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 5.

Que a União, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o efetivo repasse das informações ao INSS, sob pena de multa diária por descumprimento. 6.

A expedição de ofício ao INSS, determinando a atualização imediata dos dados no CNIS. 7.

A condenação da União ao pagamento de juros moratórios e correção monetária, calculados desde a data do vencimento da obrigação (09 de novembro de 2024) até a data do efetivo pagamento (03 de fevereiro de 2025), no valor de R$1.647,87 (considerando os juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor devido), nos termos do artigo 395 do Código Civil; 8.

A condenação da União ao pagamento em dobro do valor originalmente devido, conforme disposto no artigo 940 do Código Civil, totalizando R$108.766,44, a título de compensação pelo descumprimento da obrigação legal e pelos prejuízos causados à Autora; 9.

A condenação da União ao pagamento de R$ 25.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando o abalo emocional, os constrangimentos e as privações sofridas pela Autora, em razão da negligência administrativa e da violação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência;" Deferida a gratuidade de justiça (6.1), a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial para apresentar o extrato do CNIS.

O documento foi juntado no evento 9.2.

Contestação no evento 16.1.

A parte autora manifestou-se em réplica, sem pedido de provas (17.1).

DECIDO.

Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito.

Preliminarmente, a União sustenta, em contestação, ser necessária a citação do INSS, pois a pretensão de que a própria Marina realize o lançamento de informações perante o CNIS "conflitaria abertamente com a orientação advinda da referida autarquia".

Na petição inicial, a parte autora requer a condenação da União a promover a retificação, junto ao INSS, todas as informações previdenciárias da autora.

Assim, em aplicação da teoria da asserção, de acordo com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, a legitimidade passiva quanto ao referido pedido pertence à União.

Pelo exposto, rejeito a alegação de legitimidade passiva do INSS.

Na ausência de outras questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito.

Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.

Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.
28/08/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:49

Decisão interlocutória
21/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:05

Juntada de Petição
30/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 09:15

Juntada de Petição
19/05/2025 12:37

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 11:04

Determinada a intimação
01/04/2025 13:04

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
01/04/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:33

Juntada de Petição
24/02/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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