20/09/2025 15:09

Juntada de Petição
20/09/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/09/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/09/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 18
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 18
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083887-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VLAMIR DE SOUZA PINTOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)SENTENÇAII- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar que o abono de permanência faz parte da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, condenando a Ré a efetuar o pagamento das diferenças devidas a autora, observado o prazo prescricional.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ1 até 08/12/2021.

Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

O cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso não haja impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento, mediante depósito, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes acerca das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
17/09/2025 13:52

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
17/09/2025 13:52

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
17/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:52

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 11:23

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:19

Juntada de Petição
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083887-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VLAMIR DE SOUZA PINTOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações e documentos apresentados pela parte ré.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos processuais, imediatamente, para conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
25/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2025 17:19

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 17:47

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/08/2025 17:47

Determinada a citação
20/08/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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