11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003286-92.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: DELZEMI RAMILOADVOGADO(A): ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN (OAB RJ107865)ADVOGADO(A): DESIREE POPPE NEUMANN NOGUEIRA DA SILVA DUARTE COSTA (OAB RJ185426) DESPACHO/DECISÃO Foi expedida carta precatória para citação da ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (evento 11), sem resultado até o presente momento.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Assim, em cumprimento à referida decisão, DETERMINO a suspensão deste feito até nova decisão na mencionada ADPF ou até comunicação pela parte autora de celebração de acordo com o INSS, nos termos do instrumento de composição homologado na ação constitucional, cujo teor e informações podem ser obtidos em https://www.gov.br/inss/pt-br/comeca-a-partir-desta-sexta-feira-11-prazo-para-adesao-ao-acordo-de-ressarcimento-dos-descontos-indevidos.

Intimem-se as partes.
01/09/2025 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 01:12

Despacho
28/08/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:13

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 17:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 11:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
29/04/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 16:18

Determinada a citação
28/04/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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