17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087048-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEFA FELINTRO DA SILVA MONTEIROADVOGADO(A): MARIA DO CARMO FERREIRA DE MORAES SANTOS (OAB RJ198764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de pensão (NB 194.676.854-2).

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência (Evento 7, DECLPOBRE3). Procedam-se às anotações de praxe.

Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada.

Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 194.676.854-2).
12/09/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087048-63.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
28/08/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 22:50

Determinada a intimação
28/08/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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