09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021759-23.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: VICTOR HUGO DE CASTRO ABRANTESADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 05/09/2025 - RECURSO INOMINADO
06/09/2025 00:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/09/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021759-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VICTOR HUGO DE CASTRO ABRANTESADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493)SENTENÇADiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e confirmo a sentença do evento 56, SENT1.

Intimem-se.
02/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 19:40

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021759-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VICTOR HUGO DE CASTRO ABRANTESADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 647.233.002-0, com DIB em 4/1/2024 e DCB a ser fixada em 45 dias da implantação do benefício.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB (4/1/2024) até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:31

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:38

Juntada de Petição
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/02/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/02/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:55

Juntada de Petição
13/02/2025 11:43

Juntada de Petição
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/01/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/01/2025 20:35

Determinada a intimação
14/01/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
23/10/2024 15:38

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 18:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:02

Conclusos para julgamento
10/06/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2024 13:36

Juntada de Petição
06/06/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:46

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
24/05/2024 13:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/05/2024 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/05/2024 10:10

Juntada de Petição
14/05/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2024 15:41

Juntada de Petição
10/05/2024 15:39

Juntada de Petição
09/05/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/04/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VICTOR HUGO DE CASTRO ABRANTES <br/> Data: 23/05/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX R
19/04/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:34

Determinada a citação
06/04/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 04:59

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/04/2024 21:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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