TRF2 - 5001953-73.2023.4.02.5121

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LINDALVA MARIA DA PIEDADE DE SOUZA

CPF *68.***.*20-20

Advogados

WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ

OAB: 133704/RJ

CPF *81.***.*64-18

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 27/08/2025 12:17

    Juntada de Petição

  • 23/08/2025 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 21/08/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 21/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 20/08/2025 12:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/08/2025 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 20/08/2025 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 20/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001953-73.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LINDALVA MARIA DA PIEDADE DE SOUZAADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (OAB RJ133704) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.  Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

    Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

    Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

    Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

    A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

    Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

    Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

    Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

    Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

    Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 19/08/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 19/08/2025 17:06

    Despacho

  • 18/08/2025 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 17:04

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 18/08/2025 17:04

    Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

  • 26/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 18/06/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 17/06/2025 22:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 03/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 02/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 30/05/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 15:43

    Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2025 18:47

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 22/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 12/11/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 28/08/2024 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 26/08/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2024 15:30

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/08/2024 16:24

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 04/06/2024 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2024 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 06/03/2024 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 05/03/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 18:43

    Determinada a intimação

  • 05/03/2024 15:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/02/2024 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 02/02/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 30/01/2024 20:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 20/12/2023 12:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 12:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 08/12/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 05/12/2023 16:38

    Juntada de Petição

  • 28/11/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 28/11/2023 18:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/09/2023 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 25/08/2023 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/08/2023 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 10:05

    Determinada a intimação

  • 19/08/2023 08:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2023 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/05/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 12:24

    Determinada a intimação

  • 12/05/2023 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2023 15:38

    Juntada de Petição

  • 13/03/2023 20:49

    Juntada de Petição

  • 08/03/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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