19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006110-09.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO: RICARDO TOMPSON CARVALHO DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): EVANDA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ159850) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

REVISÃO DE RMI.

RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que o condenou a revisar a RMI da aposentadoria especial do autor, para que sejam acrescidos aos salários de contribuições do PBC os valores recebidos de auxílio alimentação, entre maio de 2008 e janeiro de 2015 (Eventos 28 e 36).

Decido.

O recurso da autarquia não merece ser conhecido, porquanto carece de argumentação relacionada aos documentos constantes dos autos, bem como à situação fática trazida a debate, tendo a autarquia formulado apenas argumentos jurídicos, também apresentados de forma genérica, os quais poderiam, perfeitamente, ser utilizados em qualquer caso em que se postula a inclusão de valores pagos pela empresa a título de auxílio-alimentação, na composição do salário-de-contribuição do PBC.

Ora, tal como colocada a argumentação, o que pretende o recorrente é que esta instância recursal promova verdadeira investigação abstrata do julgado e reanálise do caso concreto, de modo a verificar se a sentença proferida está ou não em conformidade com os genéricos fundamentos expendidos, sem que o próprio recorrente indique quais os pontos do julgado merecem reparo e por quais específicas razões, o que não pode ser admitido, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2.

No caso vertente, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a excluindo do pólo passivo e remetendo os autos, por consequência, ao Juízo Estadual. 3.

O recurso de apelação se acha desprovido de qualquer fundamento - fático ou jurídico- que possa servir de base para o pedido de reforma da sentença.

Note-se que a apelante restringe- se a manifestar sua intenção de recorrer e a pugnar, genericamente, pela reforma da sentença, deixando de apresentar suas razões de apelação. 4.

Alegações genéricas, desprovidas de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC, prejudica o trâmite da apelação. 5.

Recurso de apelação não conhecido. (TRF, AC 00002257520054025101, Relator Des.

Aluisio Gonçalves de Castro, DJ 21/05/2015) Enfim, tratando-se de pleito recursal genérico e que, portanto, equivale à insurgência destituída de razões, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:18

Não conhecido o recurso
15/09/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
15/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 22:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006110-09.2024.4.02.5104/RJAUTOR: RICARDO TOMPSON CARVALHO DA CRUZADVOGADO(A): EVANDA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ159850)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, I do CPC, condenando o INSS:
25/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:47

Julgado procedente o pedido
02/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 11:09

Juntada de Petição
13/02/2025 11:08

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 15:46

Juntada de Petição
28/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 09:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 12:48

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/11/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 14/11/2024 12:59:35)
14/11/2024 12:58

Expedição de ofício
12/11/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:26

Convertido o Julgamento em Diligência
08/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento
18/10/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:58

Determinada a intimação
18/10/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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