28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000328-51.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA BRAGAADVOGADO(A): PATRÍCIA DO CANTO SILVA (OAB RJ177114) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade (DER 18/11/2024).

Conforme respectivo processo administrativo (evento 1.10, fl. 108), o benefício foi indeferido pelo INSS em razão do não cumprimento de exigências relacionadas à apresentação de declaração dos órgãos informando se houve averbação automática.

O extrato previdenciário CNIS (evento 23) registra vínculos com a Administração Pública.

As declarações apresentadas no evento 1.5, emitidas pela Prefeitura Municipal, informam que o autor é servidor aposentado e esclarecem os períodos já averbados para fins de concessão de benefício no RPPS.

Necessária se faz a apresentação de declaração oficial nos mesmos termos em relação ao vínculo do autor com o Estado do Rio de Janeiro.

Isto posto, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o autor apresente declaração oficial atualizada que comprove a situação do vínculo com o Estado do Rio de Janeiro, assim como eventual benefício recebido e períodos utilizados e/ou averbados para tanto no Regime Próprio.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.
26/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2025 13:25

Juntado(a)
12/05/2025 17:28

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 15:06

Juntada de Petição
07/04/2025 15:01

Juntada de Petição
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/02/2025 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/02/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:16

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:53

Juntada de Petição
17/02/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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