18/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 13:56

Determinada a intimação
17/09/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088019-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALESSANDRO DE CARVALHO SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402)ADVOGADO(A): ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO (OAB PR093460)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "ADICIONAL INTERVALO " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
09/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 15:19

Conclusos para julgamento
07/09/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/09/2025 11:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 15:24

Determinada a citação
04/09/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088019-48.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 31/08/2025.
31/08/2025 22:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/08/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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