13/09/2025 06:23

Juntada de Petição
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 10:35

Juntada de Petição
01/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 44
28/08/2025 13:02

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 44
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001247-31.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: LAURICEIA DE JESUS DE PAULAADVOGADO(A): JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ105542) DESPACHO/DECISÃO Evento 37: A parte executada veio aos autos requerer o desbloqueio de contas bancárias sob o argumento da impenhorabilidade, apresentando a documentação anexada.

No caso dos autos, depreende-se dos extratos bancários acostados que, efetivamente, os valores existentes e bloqueados em contas titularidade da Executada são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual revestidos pela impenhorabilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida no inciso IV supracitado visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e outros fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Sobre o assunto, trago aos autos entendimento recente do E.TRF-2: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE.

CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO.

LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

COMPROVAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Conforme dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores decorrentes da remuneração e a quantia presente em caderneta de poupança. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. 0006300-53.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.006300-5) julgado em 19/07/2018.

Ante o exposto, uma vez inserido na hipótese do art. 833, inciso X do CPC, como absolutamente impenhorável, DEFIRO o imediato desbloqueio dos valores constritos.

Intimem-se.
26/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:23

Decisão interlocutória
28/07/2025 20:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:59

Juntada de Petição
08/07/2025 17:58

Juntada de Petição - LAURICEIA DE JESUS DE PAULA (RJ105542 - JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA)
30/06/2025 10:05

Juntada de Petição
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 10:48

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:38

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 13:19

Decisão interlocutória
20/05/2025 19:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50048476020254025118
19/05/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:50

Juntada de Petição
06/05/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
26/04/2025 02:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
27/03/2025 21:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 11:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/03/2025 11:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/03/2025 11:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/02/2025 17:05

Decisão interlocutória
12/02/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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