13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112835-31.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO MARTINS BARATA MARQUESADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 3.1.

Declarar a inexigibilidade contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar pago à parte autora; 3.2.

Condenar a União - Fazenda Nacional a restituir os valores descontados a título de adicional de plantão hospitalar, a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e a correção pela taxa SELIC, que a um só tempo abrange juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.
19/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 16:17

Conclusos para julgamento
22/03/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 10:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 11:27

Determinada a citação
18/02/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:36

Decisão interlocutória
14/01/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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