TRF2 - 5087474-75.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087474-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUSSARA MELLO DOS SANTOSADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio do qual a parte autora pretende obter a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 209.699.893-4), mediante inclusão dos valores recebidos a título de vale-alimentação no cálculo do salário-de-benefício.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

Apresente declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pela advogada, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.

O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.

Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado e legível (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço.

A parte autora formulou pedido para que a presente demanda seja processada em segredo de justiça, na forma do art. 189, III do CPC/2015.

A legislação processual civil dispõe que os atos processuais, em regra, são públicos (art. 189 do CPC/2015), mas que tramitam em segredo de justiça os processos: em que o exigir o interesse público ou social (inciso I), que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inciso II), em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inciso IV).

Não vejo motivo pra deferir segredo de justiça, eis que o presente feito versa sobre requerimento de revisão de benefício junto ao NSS.

Outrossim, dadas as peculiariedades do sistema processual e-Proc, desnecessária a decretação de sigilo sobre todo o feito, podendo a própria parte impor sigilo sobre determinada peça processual.

Cumprido, cite-se o INSS.    

Processo 5087474-75.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.