09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007168-16.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ALMIR PORTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNA DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB RJ238458)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) EXCLUO a União do polo passivo, por ilegitimidade passiva à luz do Tema 1.150/STJ; b) RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda remanescente em face do Banco do Brasil S/A (art. 109, I, CF/88; Súmula 42/STJ); c) por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), prejudicados os pedidos de tutela de urgência e as demais questões de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Da presente sentença terminativa não cabe recurso inominado, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001, ressalvados embargos de declaração (CPC, art. 1.022) e as hipóteses legais de impugnação por negativa de prestação jurisdicional.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Publicado eletronicamente.
04/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/09/2025 14:55

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:32

Despacho
02/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007168-16.2025.4.02.5103 distribuido para 1ª Vara Federal de Petrópolis na data de 31/08/2025.
01/09/2025 15:07

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:32

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
01/09/2025 11:48

Juntada de Petição
31/08/2025 10:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJPET01S)
31/08/2025 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008836-98.2025.4.02.5110

Sueli Pacheco Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Priscila Marino Moreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008806-63.2025.4.02.5110

Regina Lucia Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Priscila Marino Moreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008796-19.2025.4.02.5110

Helane de Sousa Muniz Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renato Menezes Lourenco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002890-60.2025.4.02.5106

Itamar Monteiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniele Stumpf Bueno Brandao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007171-68.2025.4.02.5103

Neuza Maria Teles da Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo