10/09/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079668-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAQUEL CABRAL MACHADOADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, até a presente data, não houve comprovação de cumprimento do despacho acostado no evento 21.

O descumprimento das ordens judiciais, além de configurar descaso com o Poder Judiciário, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando o infrator às sanções criminais, civis e processuais civis, na forma do art. 77 §§1º e 2º do CPC.

Isto posto, considerando o tempo já transcorrido, intime-se a Ré para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos que procedeu à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, com consequente reposicionamento na carreira, bem como que reconheça como marco inicial da progressão e da promoção a data do efetivo exercício da demandante, devendo a ré proceder ao recálculo dessas progressões e promoções seguindo esse critério e utilizá-lo nas progressões e promoções futuras.

Transcorrido esse prazo, sem atendimento ao que foi determinado, fixo, desde já, multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais), não podendo ultrapassar o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada com fulcro no art. 537 do CPC, sem prejuízo de reconhecimento de ato atentatório ao exercício da jurisdição quanto aos responsáveis pelo cumprimento.

Intimem-se.
26/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 14:12

Determinada a intimação
18/07/2025 22:04

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 13:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/03/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/02/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/02/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 17:54

Determinada a intimação
14/02/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 10:34

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:56

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
12/12/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 19:06

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 15:00

Conclusos para julgamento
27/11/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:16

Decisão interlocutória
08/10/2024 09:32

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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