13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058782-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA CARVALHOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação ajuizada por VALERIA CARVALHO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, com os seguintes pedidos: i. declarar a nulidade e/ou inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, condenando a requerida a suspender definitivamente os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora; ii. condenar as rés à repetição de indébito equivalente ao ressarcimento em dobro de todos os valores indevidamente descontados, atualmente no importe de R$ 1.170,00; iii. condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização, no valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais.

Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinados aos réus de se absterem de efetuar qualquer desconto mensal no benefício previdenciário, sob pena de multa diária.

Decisão que: i. deferiu a gratuidade de justiça; ii. deferiu a tutela provisória de urgência para que fosse suspenso os descontos das parcelas do empréstimo/consignação junto ao INSS (evento 3). É o necessário.

Decido.

A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de pensão por morte da parte autora, com pedido de cessação desses descontos.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange a responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticados em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Na mesma decisão foi homologado acordo, que possibilita aos beneficiários a sua adesão para que possam receber os valores de volta. A íntegra do acordo pode ser acessado no site oficial do Supremo Tribunal Federal1.

III.

Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se. 1. https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf)
26/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 16:51

Juntado(a)
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 09:02

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/07/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 11:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/06/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/06/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/06/2025 21:47

Juntada de Petição
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:17

Concedida a tutela provisória
17/06/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 02:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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