02/09/2025 14:01

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004791-12.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARILZA ANA BARBIERI FABRISADVOGADO(A): MIRIELI MILLI LOSS (OAB ES025397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural, na modalidade de segurada especial, conforme o art. 11, VII, da Lei 8.213/1991.

A controvérsia do processo reside na titularidade de propriedades rurais que, somadas, poderiam ultrapassar 4 módulos fiscais, o que descaracterizaria a condição de segurada especial.

No processo administrativo, verificou-se que o cônjuge da autora é proprietário de quatro imóveis rurais.

No entanto, a petição inicial informa que a posse dessas propriedades se dá em regime de condomínio.

Já há comprovação de que o cônjuge possui 16,6% de participação no Sítio Seis Irmãos e 50% no Sítio Caretada (eventos 1.4, p. 56 e 1.8).

Dessa forma, a fim de sanar a controvérsia, intime-se a autora para apresentar os documentos que comprovem a situação de condomínio do cônjuge em relação às propriedades "Sítio Quatro Irmãos" e "Sítio Sagrado".

Podem ser apresentados, por exemplo, a Escritura Pública de Compra e Venda ou outros documentos que permitam a identificação clara da situação.

Após a apresentação dos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no mesmo prazo.

Por fim, decorrido o prazo, volte-me concluso para sentença.
19/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:50

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 10:40

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:02

Juntada de Petição
03/04/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:22

Determinada a intimação
10/12/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 11:36

Juntada de Petição
20/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:15

Determinada a intimação
11/10/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 16:55

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
07/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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