TRF2 - 5087317-05.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087317-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE MACIELADVOGADO(A): TAINA ZWANG (OAB SC057572)ADVOGADO(A): JOELMA BIFF (OAB SC072461)ADVOGADO(A): JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de sua advogada.

Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende revisão da renda mensal inicial referente à aposentadoria por incapacidade permanente (NB 643234649-9) Alega a parte autora que possui aposentadoria por invalidez (NB 643234649-9) calculada a base de 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição vertidos a partir de julho de 1994, mas que, com a Reforma da Previdência, houve alteração que gerou benefício inferior e menos vantajoso ao beneficiário.

Assim, parte autora requer, (evento 1, INIC1)  A procedência total da presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, diante da ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da irredutibilidade dos benefícios previdenciários.

Condenar o Requerido a revisão no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 643234649-9, apurando-se a RMI do benefício nos moldes do art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente Pagar as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento; 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. - Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência e Termo de Renúncia com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada, ZapSign, conquanto possa autenticar o documento, não possui mecanismo que assegure a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de assinador genérico. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo.

Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção.

Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada,  juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista à parte autora.    

Processo 5087317-05.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.