18/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087101-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELA GONZAGA SIMAOADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO (OAB RJ137619) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade.

Aduz que: (...)"Ocorre que a ré, após requerer a juntada do processo trabalhista em que a Autora moveu contra a empresa Brasil Telecom Call Center S.A, indeferiu o requerimento, em 25 de agosto de 2025, sob o seguinte pleito: “...não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não comprovou estar filiada ao Regime Geral da previdência Social na data do afastamento...”(...) Os autos foram instruídos com cópia da ação trabalhista, entretanto não constam do referido documento cópia da Sentença, Acórdão, comprovação do trânsito e julgado e homologação do cálculo com os salários reconhecidos na ação trabalhista.

Os documentos supramencionados são necessários para a análise do pedido formulado na presente demanda.

Assim sendo, intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para juntar cópia legível da íntegra dos autos da ação trabalhista, em substituição a cópia incompleta apresentada com peças ilegíveis, sob pena de extinção, nos termos do art. 321 do CPC.

No mesmo prazo acima, junte aos autos comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) em seu nome/representante legal e com o mesmo endereço que consta da inicial.

A conta de consumo que comprove o domicílio da parte autora deverá ser, no máximo, de 03 meses anteriores a propositura da demanda.

Na falta deste, apresentar declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei.

Tudo cumprido, CITE-SE o réu para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, venham os autos conclusos.
04/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:08

Determinada a intimação
02/09/2025 22:02

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087101-44.2025.4.02.5101 distribuido para 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.
28/08/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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