02/09/2025 15:10

Remetidos os Autos - ESVITJE04 -> ESVITDCAL
02/09/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026162-44.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): THIAGO MEIRA NOVAES (OAB ES028068)ADVOGADO(A): DAVID EMANUEL MEIRA OLIVEIRA (OAB BA075873) DESPACHO/DECISÃO O autor alega que o INSS ao emitir a guia para indenização dos períodos de 01/01/89 a 30/09/89, 01/02/1990 a 30/06/1992, 01/07/1993 a 30/07/1993, 01/07/2000 a 07/10/2001, 01/06/2002 a 30/09/2002, utilizou valor incorreto de salário de contribuição de R$1.036,58 (um mil trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), que seria quantia maior do que o devido porque não corresponde à "média dos 80% dos maiores salários no PBC R$ 3.528,47, o valor base para cálculo da indenização (20%) seria de R$ R$ 705,69 (setecentos e oitenta e três reais e cinco centavos)", e por isso, o valor da guia emitida pelo INSS estaria em desacordo com o que prevê o art. 45-A da Lei 8.212/1991.

Na via administrativa o autor não requereu a inclusão das competências de 04/1994 a 06/1996 e 07/2003 a 04/2004, no cálculo da indenização, porquanto não assinou o requerimento.

O autor não formulou o correto pedido na via administrativa, ao não preencher corretamente no formulário as competências de 04/1994 a 06/1996 e 07/2003 a 04/2004.

Veja-se (evento 1, PROCADM7, fl.1): Veja-se que expressamente o autor disse não haver "mais períodos além dos 5 informados", além dos acima especificados.

O REQUERIMENTO PARA CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO é documento apócrifo, não assinado/autenticado pelo autor, e por isso não serve para a inclusão das competências de 04/1994 a 06/1996 e 07/2003 a 04/2004 no valor da indenização (evento 1, PROCADM7, fl.3). Somente na via judicial, e em 14/02/2025, é que o autor assinou o requerimento (evento 16, DOC2).

Ou seja, após o fim do processo administrativo em 15/05/2024, e posterior ao ajuizamento da ação em 08/08/2024.

Portanto, não há o prévio e correto requerimento administrativo, ou seja, não há lide.

Consequentemente, o juízo não pode analisar o pedido para incluir as competências de 04/1994 a 06/1996 e de 07/2003 a 04/2004 no cálculo da indenização. Porém, o autor tem direito a indenizar o valor das contribuições referentes ao trabalho autônomo (01/01/89 a 30/09/89, 01/02/1990 a 30/06/1992, 01/07/1993 a 30/07/1993, 01/07/2000 a 07/10/2001, 01/06/2002 a 30/09/2002), com base em seus salários de contribuição cadastrados no CNIS (evento 3, CNIS3).

O INSS esclareceu ao juízo que "o cálculo da indenização para contagem recíproca corresponde a 20% do valor que o segurado recebe no RPPS.

Para concessão de benefício, 20% da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 conforme dispositivos abaixo do Decreto 3.048/99" (evento 20, INF1).

Os cálculos realizados pelo INSS estão assim discriminados (evento 1, PROCADM7, fls. 7/8): Diante da controvérsia suscitada na petição inicial pelo autor quanto ao valor do salário de contribuição utilizado pelo INSS (R$ 1,036,58), determino sejam os autos encaminhados à Contadoria do juízo para que esclareça se o valor apurado pelo INSS da indenização está correto, considerando a média salarial utilizada de R$ 1.036,58.

Para tanto a Contadoria deverá fazer os cálculos sem aplicar multa ou juros antes de 1996 (como já fez o INSS), e apurar o salário de contribuição com base no CNIS do autor (evento 3, CNIS3).

Caso o INSS não tenha utilizado os salários de contribuição corretos, deverá a Contadoria apresentar, se for o caso, seus cálculos.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes por 15 dias, e voltem conclusos.
25/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 10:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:56

Despacho
13/05/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/03/2025 16:47

Despacho
06/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:08

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
10/02/2025 21:06

Convertido o Julgamento em Diligência
04/10/2024 16:26

Conclusos para julgamento
22/08/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 16:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 22:37

Determinada a citação
13/08/2024 11:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002689-44.2025.4.02.5114

Alex Keippert

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neydianne Batista Goncalves Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001178-20.2025.4.02.5111

Rodrigo Araujo Trannin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Correa da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001930-83.2025.4.02.5113

Valdenir da Costa Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002049-68.2025.4.02.5105

Antonio Sergio Furtado Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clovis Anage Novais de Araujo Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012105-52.2025.4.02.0000

Mauro Roberto Gomes de Mattos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2025 13:46

Exibir Processo