TRF2 - 0123470-20.2015.4.02.5119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2024 15:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0123470202015402511920240702155432
-
02/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
21/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
11/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
28/05/2024 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
13/05/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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13/05/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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08/05/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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08/05/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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08/05/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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08/05/2024 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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07/05/2024 01:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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06/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 16:32
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
06/05/2024 16:32
Decisão interlocutória
-
02/05/2024 18:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
27/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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18/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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13/04/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 79
-
03/04/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
03/04/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/04/2024 04:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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01/04/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/04/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/04/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/04/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/03/2024 17:44
Juntada de Petição
-
26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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08/03/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 15:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/03/2024 15:18
Despacho
-
16/02/2024 11:22
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
07/02/2024 16:23
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
07/02/2024 16:23
Recurso Especial Admitido
-
14/11/2023 11:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/11/2023 19:56
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
09/11/2023 19:56
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 16:51
Juntada de Petição
-
04/05/2023 00:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/04/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 11:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
28/04/2023 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/03/2023 15:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
-
10/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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03/03/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
08/02/2023 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
27/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49
-
19/12/2022 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
16/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/12/2022 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
15/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
26/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
08/11/2022 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 28, 29 e 30
-
19/10/2022 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
19/10/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
19/10/2022 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/10/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 21:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
17/10/2022 21:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/10/2022 12:07
Sentença confirmada - por unanimidade
-
15/10/2022 11:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Sentença confirmada - 15/10/2022 11:20:15)
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20/09/2022 15:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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20/09/2022 15:15
Juntada de Certidão
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20/09/2022 15:04
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
20/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00:00</b>
-
20/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00:00</b>
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20/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 05/10/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 11/10/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0123470-20.2015.4.02.5119/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (RÉU) PROCURADOR: MARCELLO ALFREDO BERNARDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
16/09/2022 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2022
-
16/09/2022 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/09/2022 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 46
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08/07/2021 11:28
Juntada de Petição
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03/05/2021 19:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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03/05/2021 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/04/2021 02:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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10/04/2021 01:20
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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24/03/2021 21:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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11/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/03/2021 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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01/03/2021 18:30
Ato ordinatório praticado
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01/03/2021 18:26
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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01/03/2021 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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