16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
16/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5012156-63.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077119-06.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: PAULO CEZAR ASSED (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)AGRAVANTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".

Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.

Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida.

Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.

Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.

Intime(m)-se.
15/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
13/09/2025 15:20

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB22 para GAB19)
11/09/2025 11:33

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODIDI
11/09/2025 09:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
11/09/2025 09:02

Determinada a intimação
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012156-63.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/08/2025.
28/08/2025 18:59

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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