TRF2 - 5002445-82.2024.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GILMAR ALVES DE AQUINO

CPF *26.***.*40-01

Advogados

ATILA MOURA ABELLA

OAB: 066173/RS

CPF *97.***.*83-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/09/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 21/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 20/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002445-82.2024.4.02.5104/RJAUTOR: GILMAR ALVES DE AQUINOADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLASENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade dos períodos de 01/09/1999 a 08/06/2002 e 10/06/2002 a 01/09/2003.

    Na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR como tempo de contribuição especial o período de 01/09/2009 a 30/11/2010.

    O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA.

    O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

    A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

    Em vista da sucumbência mínima da parte ré (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).

    Interposta apelação(CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

    Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

    Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

    A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

    Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

    Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I ou CPC, art. 496, §4º), certifique-se o trânsito em julgado.

    Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

    Sem prejuízo, intime-se o INSS/CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento à sentença (CPC, art. 536) e comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA.

    Cumprido, dê-se vista à parte autora por 15 dias, sem necessidade de reativação do processo.

    Interposta impugnação, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, remetam-se os autos ao arquivo.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 19/08/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 17:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/08/2025 18:46

    Juntado(a)

  • 25/06/2025 06:55

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2025 13:08

    Despacho

  • 26/03/2025 14:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 04/02/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 25/01/2025 04:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 14/01/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 17:26

    Determinada a intimação

  • 21/11/2024 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/09/2024 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 15:57

    Determinada a intimação

  • 21/08/2024 10:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2024 21:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 08/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 29/07/2024 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 25/06/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/06/2024 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2024 21:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/05/2024 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/05/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 16:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/05/2024 16:06

    Determinada a citação

  • 02/05/2024 15:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2024 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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