19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 25
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 23
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 23
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-38.2024.4.02.5002/ESAUTOR: NEIDINEIA MEDINA PADELA REISADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS (OAB ES009978)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, a NEIDINEIA MEDINA PADELA REIS com DIB em 14/08/2023 (DER/DIB). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 14/08/2023 (DER/DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
25/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 19:53

Conclusos para julgamento
21/03/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:38

Juntada de Petição
05/11/2024 18:43

Juntada de Petição
16/10/2024 14:04

Juntada de Petição
16/10/2024 13:42

Juntada de Petição
03/09/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:55

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 12:48

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
28/05/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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