19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000466-63.2025.4.02.5003/ESAUTOR: VALMIR DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 30/11/2022).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.
17/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 13:24

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000466-63.2025.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: VALMIR DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 07/07/2025 - LAUDO PERICIAL
21/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 16:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
20/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/04/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
17/04/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/04/2025 08:46

Juntada de Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALMIR DA SILVA SANTOS <br/> Data: 06/06/2025 às 11:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
02/04/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 14:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
31/03/2025 21:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 21:12

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 14:29

Determinada a intimação
12/02/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
12/02/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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