11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001805-03.2025.4.02.5118/RJAUTOR: EULINA CASTRO SANT ANAADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, III, a) do CPC, para DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os créditos recebidos pelo Autor no Evento 1, HISCRE8, em razão da isenção estabelecida no Art. 6º da Lei 7.713/1988, bem como CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores de imposto de renda indevidamente retidos ( Evento 1, HISCRE8), perfazendo o total de R$ 507,38 (quinhentos e sete reais e trinta e oito centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir da retenção indevida.

Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.
01/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:23

Julgado improcedente o pedido
15/06/2025 23:13

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 18:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:52

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 20:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02F)
27/02/2025 20:03

Alterado o assunto processual
27/02/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:49

Determinada a intimação
27/02/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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