09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000577-47.2025.4.02.5003/ES AUTOR: JANETE DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCAS SOUZA DE AGUIAR (OAB ES034983) DESPACHO/DECISÃO Levada a efeito a perícia médica judicial (evento 21, LAUDO1), restou evidenciado que a parte autora encontra-se incapacitada para os atos da vida civil, pois o perito respondeu que "Sim.

A parte autora apresenta incapacidade parcial para os atos da vida civil, especialmente para o exercício autônomo de direitos patrimoniais e gestão financeira.

Requer apoio de terceiros para atividades que envolvam responsabilidades civis e jurídicas." Nesse cenário, é fundamental que se promova a regularização da representação processual da parte autora. Assim sendo, intime-se a parte demandante para que, em até 10 (dez) dias, informe acerca de eventual processo de interdição ou, em caso negativo, indique o nome de pessoa, preferencialmente de sua família, que aceite o encargo de curador especial nos termos do art. 72, inciso I, do CPC.

A indicação deverá vir acompanhada da declaração da pessoa citada de que aceita o encargo, com cópia legível do documento de identificação com foto válida e dos documentos que eventualmente instruem os autos regularizados (declaração de hipossuficiência, renúncia e procuração).

Fica ciente a parte requerente que, na ausência de termo de curatela, ainda que provisório, para recebimento de quaisquer pagamentos junto ao INSS haverá a necessidade da assinatura do Termo de Compromisso (cujo modelo segue abaixo), aceito por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, de acordo com o art. 110 da Lei 8.213/91: "Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento". O mesmo é destacado no § 7º e 8º do art. 527 da IN 128/2022, sendo certo que a prorrogação do período de 6 meses dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil, de competência da Justiça Estadual: § 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento. § 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil.

Fica também ciente a parte autora de que qualquer pagamento de eventuais parcelas atrasadas somente poderá ser efetuado mediante a apresentação do Termo de Curatela, ainda que provisória, proveniente da respectiva ação de Interdição, de competência da Justiça Estadual.

Cumpridas as exigências acima, defiro, desde já, a nomeção da pessoa indicada como Curador Especial da parte autora.

Proceda a Secretaria às alterações pertinentes no cadastro do processo.

Após, abra-se vista ao MPF e intimem-se as partes. TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra.

Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal.

Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal.

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Local:___________________________________________________________Data: _____/_____/__________ ________________________________________________________ (Assinatura do procurador)
04/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:42

Decisão interlocutória
03/09/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000577-47.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: JANETE DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCAS SOUZA DE AGUIAR (OAB ES034983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 06/07/2025 - LAUDO PERICIAL
21/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 16:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)
20/08/2025 13:36

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
21/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANETE DE JESUS OLIVEIRA <br/> Data: 09/06/2025 às 10:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
19/03/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/03/2025 17:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)
28/02/2025 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:55

Determinada a citação
25/02/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 11:01

Juntada de Petição
18/02/2025 15:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS503J)
18/02/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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