16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
08/09/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015727-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NADJA LIMAADVOGADO(A): MARIUZA CELES DE SOUZA (OAB RJ195767) DESPACHO/DECISÃO Verificação das Condições Socioeconômicas Defiro o pedido do INSS (evento 53.1) e determino que seja realizada avaliação da condição socioeconômica, que deverá ser cumprida por Assistente Social, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, da Direção do Foro.

Assim, nomeio como perito(a) o(a) assistente social Elizabeth Silva Nóbrega para verificação das condições socioeconômicas da parte autora.

O prazo para a entrega do relatório pelo(a) profissional nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da diligência de verificação.

Intime-se a parte autora para que apresente contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação.

Fica facultado o contato prévio com a parte autora.

Honorários Periciais Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Quesitos do Juízo Para a elaboração do laudo, deverá o(a) perito(a) dirigir-se à residência da parte autora e levantar as informações enumeradas abaixo (e do INSS 48.1): 1.

Composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei nº 8.742/1993), assim considerados a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos/irmãs solteiros, os filhos/filhas e enteados/enteadas solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2.

Indicar nomes, data de nascimento, estado civil, CPF, vínculo de parentesco com a parte autora, grau de escolaridade, profissão habitual e rendimentos de cada membro.

Anexar fotografias digitalizadas dos componentes do grupo familiar. 3.

Renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto nº 6.214/2007), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, bolsa família, vale-gás, cesta básica etc.), benefícios do INSS. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 4.

Foi apresentado algum comprovante de renda? Até o presente momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora? E de que maneira? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5.

As condições socioeconômicas da família verificadas são compatíveis com a renda informada? 6.

A residência é própria, alugada ou cedida? Descrever as condições da residência, os móveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc.

Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere.

Anexar fotografias digitalizadas das áreas interna e externa do imóvel. 7. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa, etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação. Anexar fotografias digitalizadas. 8.

Quais são as despesas contínuas (não eventuais) destinadas à manutenção do grupo familiar? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 9.

Quais são as despesas contínuas (não eventuais) específicas da parte autora, em decorrência de sua condição de idoso ou de pessoa com deficiência? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 10.

A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? 11.

A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? 12.

Eventual doença alegada pela parte autora na avaliação social ou constatada na prova pericial já produzida no processo, pode obstruir, em interação com fatores ambientais, atividades e participação na vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica, a participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 13.

Acrescentar outras informações que considere relevantes. Após a apresentação da Avaliação Elaborada a diligência, requisitem-se os honorários periciais, e dê-se vista às partes sobre a avaliação social e o laudo médico (evento 38.1).

Caso haja proposta de acordo, deverá a parte autora ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Nada mais requerido, abra-se conclusão para sentença.
01/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:53

Determinada a intimação
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/08/2025 15:21

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 17:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO13F)
28/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:33

Juntada de Certidão
26/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:51

Despacho
14/08/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 20:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 11:20

Despacho
07/08/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO13F para CEJUSCRIOJ)
06/08/2025 16:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO13F)
06/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/08/2025 15:12

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 19:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 11:12

Intimado em Secretaria
01/07/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 14:05

Intimado em Secretaria
23/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
21/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
26/03/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/03/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NADJA LIMA <br/> Data: 22/05/2025 às 15:20. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br/>
18/03/2025 13:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13F para CEPERJB-RJ)
18/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:12

Determinada a intimação
17/03/2025 23:27

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:25

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 22:31

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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