15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000499-44.2025.4.02.5006/ESAUTOR: CARLOS HENRIQUE BARROS TRANCOSOADVOGADO(A): BRUNA VIEIRA DA COSTA BIANCARDI BENICHIO (OAB ES038421)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder auxílio-doença da parte autora desde 12/11/2024 data da cessação indevida, até 01/01/2026, data estimada pelo perito judicial para recuperação da capacidade laborativa.

Fica indeferido o pedido de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 12/11/2024 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Eventuais valores administrativos já pagos devem ser descontados na execução do julgado.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em igual prazo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). inicial.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
19/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 19:40

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
12/08/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 15:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS503J)
30/07/2025 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/07/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 10:48

Juntada de Petição
30/06/2025 10:24

Juntada de Petição
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 09:38

Juntada de Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/04/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS HENRIQUE BARROS TRANCOSO <br/> Data: 03/07/2025 às 08:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira
21/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/02/2025 13:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPVITJA-ES)
11/02/2025 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 19:43

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 18:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)
04/02/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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